Menores não acompanhados à luz do Regulamento de Dublim : o interesse superior da criança no quadro dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
A presente dissertação tem como objetivo, os direitos inerentes ao estatuto de proteção internacional das crianças, mormente, o dos menores não acompanhados, no âmbito do Sistema de Dublim, que assumiu, indubitavelmente, um lugar cimeiro na agenda política da União Europeia. Desde 2015, que a intens...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/27812 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/27812 |