Menores não acompanhados à luz do Regulamento de Dublim : o interesse superior da criança no quadro dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional

A presente dissertação tem como objetivo, os direitos inerentes ao estatuto de proteção internacional das crianças, mormente, o dos menores não acompanhados, no âmbito do Sistema de Dublim, que assumiu, indubitavelmente, um lugar cimeiro na agenda política da União Europeia. Desde 2015, que a intens...

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Bibliographic Details
Main Author: Santos, Sónia Raquel da Silva (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/27812
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/27812