O processo de acompanhamento de maiores e a relevância da audição judicial à luz da lei n.º 49/2018 de 14 de agosto

A aprovação do regime do maior acompanhado com a publicação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e a revogação dos institutos de interdição e inabilitação introduziram importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil. O presente estudo propõe um olhar sobre o novo regime do maior...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Almeida, Amanda Bueno do Nascimento (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Maior acompanhado
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto
Audição judicial
Direitos fundamentais
Interdição
Inabilitação
Adult accompanied
Law no. 49/2018, of 14th of August
Court hearing
Fundamental rights
Full guardianship
Partial guardianship
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/37629
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37629

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10400.14/37629

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