Os poderes de pronúncia jurisdicionais (e seus limites) na acção administrativa de condenação à prática de acto devido

Com o presente trabalho pretendemos tratar um aliciante tema de fronteira: os poderes de que gozam os tribunais administrativos na acção de condenação à prática de acto devido. Este tema apresenta-se como um tema de fronteira porque lida de perto com limites impostos às pronúncias condenatórias admi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Ana Mafalda (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Direito administrativo
Tribunal administrativo
Função jurisdicional
Função administrativa
Discricionariedade
Teses de mestrado - 2015
Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/23344
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/23344

Internet

http://hdl.handle.net/10451/23344

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