Os poderes de pronúncia jurisdicionais (e seus limites) na acção administrativa de condenação à prática de acto devido
Com o presente trabalho pretendemos tratar um aliciante tema de fronteira: os poderes de que gozam os tribunais administrativos na acção de condenação à prática de acto devido. Este tema apresenta-se como um tema de fronteira porque lida de perto com limites impostos às pronúncias condenatórias admi...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/23344 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/23344 |