Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação
Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitra...
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Formato: | bookPart |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2019
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/1822/76685 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/76685 |