Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação

Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitra...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Outros Autores: Serrão, Tiago (author)
Formato: bookPart
Idioma:por
Publicado em: 2019
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/1822/76685
País:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/76685