Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação

Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitra...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Other Authors: Serrão, Tiago (author)
Format: bookPart
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Direito administrativo
Resolução alternativa de litígios
Direito tributário
Arbitragem administrativa
Arbitragem tributária
Direito fiscal
Ciências Sociais::Ciências Políticas
Paz, justiça e instituições eficazes
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/76685
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/76685

Internet

http://hdl.handle.net/1822/76685

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