O ordenamento do território no âmbito do novo quadro legal
Estabelecidas as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo pela Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, procedeu-se à concretização do programa de acção legislativa complementar através do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, definindo-se o regime de coordenação dos âmbitos naciona...
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| Other Authors: | |
| Format: | conferenceObject |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.11/2691 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ipcb.pt:10400.11/2691 |