A natureza jurídica dos animais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Tradicionalmente, os animais eram considerados como coisas ou bens móveis, no âmbito do Direito Civil, com fundamento em pensamento antropocêntrico, pelo qual os animais seriam instrumentos ou objetos à disposição dos homens. No decorrer do século XX, a sociedade em geral passou a ter uma visão dife...

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Bibliographic Details
Main Author: Pinheiro, Érico Rodrigo Freitas (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11144/5209
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ual.pt:11144/5209