Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores
Cabe ao direito tributário, por imposição do princípio constitucional da legalidade dos imposws, definir a base tributável de cada tribuw. Esta definição poderia, em teoria - quando tal não contendesse com o mesmo princípio da legalidade -ser realizada através de um conceito sintético que traduzisse...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10198/11233 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/11233 |
| Summary: | Cabe ao direito tributário, por imposição do princípio constitucional da legalidade dos imposws, definir a base tributável de cada tribuw. Esta definição poderia, em teoria - quando tal não contendesse com o mesmo princípio da legalidade -ser realizada através de um conceito sintético que traduzisse uma manifes tação de capacidade económica. Poderia conceber-se, por exemplo, um imposw cuja base fosse definida como estando formada pelas mais-valias provenientes da venda de determinados bens, ou pelos rendimentos de capitai s, ou pelo valor do património herdado. |
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