A substância económica dos factos tributários: As normas anti abuso e os limites da licitude do planeamento fiscal.
A autonomia privada é o princípio da conformação autónoma das relações jurídicas por parte do individuo segundo a sua vontade e decorre do princípio geral da autodeterminação do Homem. Se é verdade que a vontade dos particulares é totalmente irrelevante para o efeito do nascimento da obrigação do im...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.uportu.pt/11328/1386 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1386 |