Crime de Ofensa à Reputação Económica
O crime de ofensa à reputação económica está no art. 41º do D.L. nº 28/84, de 20/1, com alterações até à Lei nº 20/2008, de 21/4. Também chamado de “Regime Jurídico das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública”. Diz o seguinte o ilícito típico: “1 - Quem, revelando ou divulgando factos pr...
| Main Author: | |
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| Format: | other |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/1229 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1229 |