IVA : direito à dedução e seus requisitos : a formalidade na substância e a substancialidade na forma

Já Thomas Jefferson, terceiro Presidente dos Estados Unidos da América, alertava para o facto de que “A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração”, constatação que embora com mais de duzentos anos não perdeu atualidade! De facto só quem tem no dia-a-dia que interpretar e aplicar leis...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lopes, Maria Augusta de Andrade (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Sujeito passivo
IVA
Direito à dedução
Substância
Forma
Neutralidade
Taxpayer
VAT
Input VAT deduction
Substance
Form
Neutrality
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/28020
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28020

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/28020

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