| Summary: | Já Thomas Jefferson, terceiro Presidente dos Estados Unidos da América, alertava para o facto de que “A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração”, constatação que embora com mais de duzentos anos não perdeu atualidade! De facto só quem tem no dia-a-dia que interpretar e aplicar leis como a Diretiva IVA e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia é que sente verdadeiramente as dificuldades que estes diplomas legais encerram.Com o presente trabalho, é nosso objetivo dar um contributo para a clarificação do “exercício do direito do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado” e encontrar um caminho para que a efetivação a este direito se faça com a exata expressão e medida com que é legalmente consignado, a bem da certeza e segurança jurídica para quem é seu titular e da confiança legitimada para quem no seu dia a dia tem como missão aferir da conformidade entre os normativos legais e a respetiva aplicação a casos concretos.
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