O crime de lenocínio: A (in)constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Almeida, Sara Pereira de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
crime de lenocínio
bem jurídico
liberdade sexual
inconstitucionalidade
prostituição
crime of pimping
legal good
sexual freedom
unconstitutionality
prostitution
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/97560
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/97560

Internet

http://hdl.handle.net/10316/97560

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