O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO E A SALVAGUARDA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Em especial o direito de defesa

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Ana Filipa Oliveira (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Direito Contraordenacional
Direito Penal
Regime Geral das Contraordenações
processo de contraordenação
direito de defesa
Regulatory Offences Law
Criminal Law
General Regime of Administrative Offences
administrative infraction proceeding
right of defence
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/92806
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/92806

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10316/92806

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