O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO E A SALVAGUARDA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Em especial o direito de defesa

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Ana Filipa Oliveira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Direito Contraordenacional
Direito Penal
Regime Geral das Contraordenações
processo de contraordenação
direito de defesa
Regulatory Offences Law
Criminal Law
General Regime of Administrative Offences
administrative infraction proceeding
right of defence
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/92806
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/92806

Internet

http://hdl.handle.net/10316/92806

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