Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso Área de serviço de Antuã
A pretexto de uma recentemente publicada decisão do Tribunal Constitucional, o presente artigo esboça um pequeno e reduzido conjunto de reflexões sobre as fronteiras entre os tributos, principalmente os impostos e as taxas. Em particular, questiona-se se é de aceitar a criação de "taxas sem sin...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/70101 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/70101 |
| Summary: | A pretexto de uma recentemente publicada decisão do Tribunal Constitucional, o presente artigo esboça um pequeno e reduzido conjunto de reflexões sobre as fronteiras entre os tributos, principalmente os impostos e as taxas. Em particular, questiona-se se é de aceitar a criação de "taxas sem sinalagmaticidade", assentes apenas na "presunção suficientemente forte" de uma atividade de vigilância e prevenção por parte dos municípios |
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