Summary: | O presente trabalho subordina-se ao tema: “A Unidade de Acção fiscal/GNR e implicações futuras no combate à fraude e evasões fiscais”. Tem o objectivo de compreender de que forma a continuação da vertente fiscal na GNR, através da criação desta unidade, constitui uma mais valia no combate à fraude e evasões fiscais, pelo seu impacto no combate à criminalidade tributária. O trabalho decompõe-se em duas partes fundamentais. A primeira parte aborda a revisão da literatura em que se definem conceitos e se põe o leitor ao corrente desta temática, de fraude e evasões fiscais, da Unidad e de Acção Fiscal e a sua actuação na criminalidade tributária. A segunda parte respeita à metodologia, à análise e discussão dos resultados obtidos durante o trabalho de campo e às conclusões. Quanto à metodologia: a parte teórica baseia-se na análise da bibliografia existente; na parte prática, realizam -se entrevistas semi-directivas a um grupo de especialistas escolhidos face à experiência e conhecimento sobre este tema. A Unidade de Acção Fiscal surge assim como necessidade estratégica do Estado perante este tipo de criminalidade. Requer-se especialização e alto nível técnico que assentam na formação e formação de elevada qualidade, que trazem credibilidade a esta unidade como polícia especializada no âmbito tributário. Lembrando que a ligação a estabelecer com o Ministério das Finanças pode afirmar ainda mais esta unidade, auxiliando-a como um “veículo” para a eficácia da sua actuação. A Unidade de Acção Fiscal torna-se num órgão de polícia criminal por excelência, na vertente tributária, aduaneira e fiscal. O presente trabalho foi realizado entre Maio e Julho de 2008.
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