A terceira CGAA : um regresso à cláusula geral antiabuso prevista no nº 2 do artigo 38.º da LGT
O presente trabalho analisa o conceito de abuso inerente à cláusula geral antiabuso prevista no n.º 2 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária (LGT), após a entrada em vigor das alterações introduzidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio. Num primeiro momento, este trabalho recorda as vár...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/45847 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/45847 |