Anotação, numa perspectiva de Direito Penal e de Criminologia, de alguns dos aspectos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (português), de 28 de Setembro de 2011 - os problemas do direito ao silêncio e do dever em o arguido se sujeitar a aplicações de prova no processo penal

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Setembro de 2011; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Setembro de 2011, Juiz Conselheiro Raul BORGES (Relator), Juiz Conselheiro Armindo MONTEIRO cfr. http://www.dgsi.pt , 20 de Janeiro de 2012...

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Bibliographic Details
Main Author: Bandeira, Gonçalo S. de Melo (author)
Format: article
Language:por
Published: 2015
Subjects:
direito ao silêncio; dever de sujeição do arguido a diligências de prova; direito processual penal; direito penal
right to silence; the duty of subjecting the accused to due diligence test; criminal procedure; criminal law
Online Access:http://hdl.handle.net/11110/886
Country:Portugal
Oai:oai:ciencipca.ipca.pt:11110/886

Internet

http://hdl.handle.net/11110/886

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