Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
A obtenção de uma Decisão Europeia de Arresto de Contas (DEAC), ao abrigo do procedimento previsto no Regulamento 655/2014, de 15 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, permite que uma entidade judicial de um Estado-Membro (de origem) ordene o arresto de contas bancárias de que um devedor sej...
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26605 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/26605 |