Execução especial por alimentos devidos a menores e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares nas relações transfronteiriças
Este trabalho versa sobre a obrigação de alimentos, especialmente sobre a execução de alimentos devidos a menores e sobre a cobrança transfronteiriça de obrigações alimentares. Começamos por definir o conceito de alimentos, que no caso de alimentos devidos a menores tem um âmbito mais amplo do que o...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2017
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/1284 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1284 |