Execução especial por alimentos devidos a menores e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares nas relações transfronteiriças
Este trabalho versa sobre a obrigação de alimentos, especialmente sobre a execução de alimentos devidos a menores e sobre a cobrança transfronteiriça de obrigações alimentares. Começamos por definir o conceito de alimentos, que no caso de alimentos devidos a menores tem um âmbito mais amplo do que o...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11110/1284 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1284 |