Contributo para o estudo da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ou sem dilações indevidas

Bibliographic Details
Main Author: Pedro , Ricardo Lopes Dinis (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10362/139928
Country:Portugal
Oai:oai:run.unl.pt:10362/139928