Contributo para o estudo da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ou sem dilações indevidas
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2022
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10362/139928 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:run.unl.pt:10362/139928 |