A união de facto na Constituição da República Portuguesa: entidade digna de que proteção?
O disposto no n.º 1 do artigo 36.º da Constituição Portuguesa consagra que «Todos têm o direito constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.». Ora, este preceito, idêntico ao artigo 16.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 12.º da Convenção Europeia...
| Main Author: | |
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| Format: | conferencePaper |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/47934 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/47934 |