Tutela cautelar em matéria tributária

O presente escrito procura fornecer um quadro compreensivo das temáticas relativas ao contencioso cautelar em matéria tributária. Constatando-se logo de início a existência de dificuldades de natureza linguístico-terminológica, impõe-se um trabalho de delimitação conceptual, abordando-se após isso o...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2015
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/1822/62334
País:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/62334