Tutela cautelar em matéria tributária

O presente escrito procura fornecer um quadro compreensivo das temáticas relativas ao contencioso cautelar em matéria tributária. Constatando-se logo de início a existência de dificuldades de natureza linguístico-terminológica, impõe-se um trabalho de delimitação conceptual, abordando-se após isso o...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Format: article
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/62334
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/62334