O conflito entre a realização de deveres de cooperação de natureza fiscal e o direito à nãoinculpação do contribuinte
Este trabalho tem como objetivo abordar o princípio do nemo tenetur se ipsum accusare na sua relação com o dever de colaboração exigido aos contribuintes em sede fiscal, no decorrer de procedimentos administrativos de verificação da verdadeira situação tributária daqueles. O presente trabalho encont...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/32587 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/32587 |