A articulação do art.28º, nº3, LGT e da cláusula geral anti-abuso-oponibilidade da CGAA ao substituto tributário

A presente dissertação versa sobre situações em que, por via da aplicação da cláusula geral anti-abuso, surgem obrigações tributárias, nomeadamente retenções na fonte a título liberatório, aplicadas ao substituto tributário. Tratando-se de um tema relativamente recente, a matéria de estudo utilizada...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Sá, Joana Francisca Moreira de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Substituição tributária
Cláusula geral anti-abuso
Retenção na fonte
Responsabilidade tributária
Tax substitution
General anti-abuse clause
Withholding tax
Tax liability
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/26500
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26500

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/26500

Similar Items