Autoridade marítima ou autoridade da marinha?: a vertente institucional da autoridade marítima em democracia
O Estado de Direito Democrático, concretizado na Constituição desde a 1ªRevisão Constitucional (1982), atribui às Forças Armadas a missão única de defesa militar perante ameaças externas. Mas este comando constitucional está por concretizar, pois a Armada continuou a dirigir a política pública de Au...
Autor principal: | |
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Formato: | doctoralThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10071/20825 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/20825 |