Autoridade marítima ou autoridade da marinha?: a vertente institucional da autoridade marítima em democracia
O Estado de Direito Democrático, concretizado na Constituição desde a 1ªRevisão Constitucional (1982), atribui às Forças Armadas a missão única de defesa militar perante ameaças externas. Mas este comando constitucional está por concretizar, pois a Armada continuou a dirigir a política pública de Au...
Main Author: | |
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Format: | doctoralThesis |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10071/20825 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/20825 |