Autoridade marítima ou autoridade da marinha?: a vertente institucional da autoridade marítima em democracia

O Estado de Direito Democrático, concretizado na Constituição desde a 1ªRevisão Constitucional (1982), atribui às Forças Armadas a missão única de defesa militar perante ameaças externas. Mas este comando constitucional está por concretizar, pois a Armada continuou a dirigir a política pública de Au...

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Bibliographic Details
Main Author: Paulo, Jorge Manuel Pereira da Silva (author)
Format: doctoralThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10071/20825
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/20825