Anotação ao Artigo 50.º do Tratado da União Europeia”, Tratado de Lisboa — anotado e comentado

O presente trabalho anota e comenta o art. 50.º do Tratado da União Europeia relativo ao direito dos Estados-Membros abandonarem a União Europeia.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Patrão, Afonso (author)
Formato: bookPart
Idioma:por
Publicado em: 2012
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/18767
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/18767