O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu

Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010

Bibliographic Details
Main Author: Carmo, Luís Mota (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2011
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/3429
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/3429