Os acidentes de trabalho e a indemnização por danos morais
Resumo: A Lei 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime respeitante aos acidentes de trabalho bem como as suas modalidades de reparação, as causas de exclusão, entre outros aspetos. Todavia, a problemática que se suscita no presente estudo, tem falta de proteção legal no referido diploma legal,...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2019
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/11067/4593 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4593 |