O poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo : fundamento e limites da regulamentação da urbanização e da edificação
0 artigo 3° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação qualifica os regulamentos municipais da urbanização e da edificação como regulamentos de executivo. Habilita também os municípios a regulamentar aspetos concretos e substantivos nessa área, suscitando dificuldades jurídicas quanto a exequ...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/37027 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37027 |