O poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo : fundamento e limites da regulamentação da urbanização e da edificação

0 artigo 3° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação qualifica os regulamentos municipais da urbanização e da edificação como regulamentos de executivo. Habilita também os municípios a regulamentar aspetos concretos e substantivos nessa área, suscitando dificuldades jurídicas quanto a exequ...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lage, Paulo José Teixeira Gonçalves (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Regulamentos Municipais da urbanização e da edificação
Autonomia regulamentar
Direito de propriedade
Municipal regulations for urbanization and building
Regulatory autonomy
Property right
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/37027
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37027

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/37027

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