A tutela dos direitos de propriedade industrial pelo enriquecimento sem causa
O presente trabalho tem por objecto uma reflexão sobre a tutela dos direitos de propriedade industrial pelo enriquecimento sem causa. Este instituto visa tutelar juridicamente os direitos de propriedade industrial, de modo a garantir a restituição de lucros indevidos obtidos pelo infractor, sob pena...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/11755 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/11755 |