A tutela dos direitos de propriedade industrial pelo enriquecimento sem causa
O presente trabalho tem por objecto uma reflexão sobre a tutela dos direitos de propriedade industrial pelo enriquecimento sem causa. Este instituto visa tutelar juridicamente os direitos de propriedade industrial, de modo a garantir a restituição de lucros indevidos obtidos pelo infractor, sob pena...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2014
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/11755 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/11755 |