O regime jurídico da presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação

Com a presente Dissertação procedemos à análise do regime jurídico da presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação pelo trabalhador. Este é um tema que impõe uma premente reflexão, principalmente quando confrontado com as limitações que acarreta para os direitos dos tr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, Cláudia Peredo (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Presunção de aceitação do despedimento
Presunção ilidível
Despedimento coletivo
Compensação
Impugnação judicial do despedimento
Devolução da compensação
Prazo de devolução
Presumption of acceptance of dismissal
Rebuttable presumption
Collective dismissal
Compensation
Lawsuit concerning the regularity of the dismissal
Reimbursement of compensation
Reimbursement deadline
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/28653
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28653

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/28653

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