Génese, figuras afins e enquadramento legal do balcão único do solicitador

O grande objetivo deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelm...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Hélène Fabienne da (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.8/3284
Country:Portugal
Oai:oai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/3284