Génese, figuras afins e enquadramento legal do balcão único do solicitador

O grande objetivo deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelm...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Hélène Fabienne da (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2018
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.8/3284
País:Portugal
Oai:oai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/3284