Génese, figuras afins e enquadramento legal do balcão único do solicitador
O grande objetivo deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelm...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.8/3284 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/3284 |