As práticas comerciais desleais : qual o âmbito de aplicação da diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais?

As práticas comerciais utilizadas pelos profissionais muitas vezes são consideradas enganosas ou agressivas, tornando-se desleais ao impedirem o consumidor de tomar decisões livres e esclarecidas. Têm em vista o poder económico, desconsiderando a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pina, Maria do Rosário Ferreira Malheiro Tavares de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/37906
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37906