Abuso do regime da neutralidade fiscal e cláusula sectorial anti abuso

A presente dissertação incidirá sobre o regime da neutralidade fiscal, em concreto sobre o seu abuso, e as formas legalmente previstas para o seu combate. A análise recairá sobre a aplicação do art.73nº,10º do CIRC, que vem limitar o campo de aplicação do presente regime, excluindo para esse efeito,...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Raquel Roçadas Flores Frias e (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Regime da neutralidade fiscal
Abuso de direito
Cláusula sectorial anti abuso
Regime of tax neutrality
Abuse of law
Anti abuse sector clause
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/26464
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26464

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/26464

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