Abuso do regime da neutralidade fiscal e cláusula sectorial anti abuso
A presente dissertação incidirá sobre o regime da neutralidade fiscal, em concreto sobre o seu abuso, e as formas legalmente previstas para o seu combate. A análise recairá sobre a aplicação do art.73nº,10º do CIRC, que vem limitar o campo de aplicação do presente regime, excluindo para esse efeito,...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/26464 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26464 |