Abuso do regime da neutralidade fiscal e cláusula sectorial anti abuso

A presente dissertação incidirá sobre o regime da neutralidade fiscal, em concreto sobre o seu abuso, e as formas legalmente previstas para o seu combate. A análise recairá sobre a aplicação do art.73nº,10º do CIRC, que vem limitar o campo de aplicação do presente regime, excluindo para esse efeito,...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Raquel Roçadas Flores Frias e (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2018
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/26464
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26464