A primeira adoção homoafetiva no Brasil : um estudo de caso
A adoção é regulamentada no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, podem adotar: maiores de 18 anos, independente de estado civil, desde que 16 anos mais velhos de que o adotado. O ECA não aborda a orientação sexual dos adotantes, tornando possível a adoção homoafetiv...
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| Other Authors: | |
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11067/4789 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4789 |