A cláusula geral anti-abuso: estudo comparativo Portugal-Espanha

O presente trabalho versa sobre uma análise crítica e normativa da cláusula geral anti-abuso no sistema fiscal português. Para o efeito, elaborámos um estudo comparativo entre Portugal e Espanha, o qual pretende identificar os principais problemas da aplicação desta cláusula geral nos sistemas fisca...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pinheiro, Sandra Maria Monsanto (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.26/13325
Country:Portugal
Oai:oai:comum.rcaap.pt:10400.26/13325