A aplicação da cláusula geral anti abuso CGAA
O presente estudo insere-se na área fiscal. Especificamente aborda a redução de receita para o Estado desempenhar as funções que lhe estão atribuídas. Entre estas funções encontra-se o desempenho de papel de Estado Social, promovendo a justiça social e corrigindo desigualdades de distribuição de riq...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10071/8893 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/8893 |