A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: Dos problemas levantados pela Lei n.º 25/2016 de 26 de julho ao Acórdão 225/2018 de 7 de maio.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Micaela Fernandes (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Gestação de Substituição
Lei da Procriação Medicamente Assistida
Contrato de Gestação
Tribunal Constitucional
Declaração de Inconstitucionalidade
Gestational Surrogacy
Reproductive Assisted Technologies Law
Surrogacy Contract
Constitutional Court
Declaration of Unconstitutionality
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/90240
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/90240

Internet

http://hdl.handle.net/10316/90240

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