IMI: ELES COMEM TUDO E NÃO DEIXAM NADA
O IMI é aliás, em si mesmo, um imposto profundamente injusto. A sua aplicação constitui, em muitos casos, uma situação de Abuso do Direito, art. 334º do Código Civil. A sua concretização implica uma violação do fim económico e social da própria Justiça no Direito. O sistema fiscal não objectiva apen...
| Autor principal: | |
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| Formato: | other |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11110/944 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/944 |